PUBLICADA MINUTA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 7 DA ECD

A Receita Federal publicou no Portal SPED a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECD – Ano-calendário 2018 e situações especiais do ano-calendário 2019, que apresenta diversas novidades, das quais destacam-se:

ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DE REGRA DE OBRIGATORIEDADE PARA EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO

Na Minuta da ECD, leiaute 7, há uma nova redação para a regra de obrigatoriedade do lucro presumido, que dependente da publicação de Instrução Normativa que altere a redação do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017. Desta forma, ainda não há previsão legal, uma vez que ainda não houve publicação de Instrução Normativa. Caso a normativa seja publicada na forma da Minuta do Manual, a nova redação será:

Art. 3º Deverão apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:

(…)

V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que não distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optem pelo disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

(…)

6º O disposto no inciso V do §1º não se aplica às pessoas jurídicas que distribuírem parcela de lucros ou dividendos, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

7º As pessoas jurídicas não obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa.

Com isso, a nova redação estabelece que as empresas do Lucro Presumido estão obrigadas à entrega da ECD, exceto se optarem pelo disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/95 (Livro Caixa), e desde que não distribuam parcela de lucros ou dividendos, sem incidência IRRF, em montante superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Destaca-se que embora a legislação tributária permita a opção de escrituração do Livro Caixa, em substituição da escrituração contábil com base na legislação comercial, da qual se escritura Livro Diário e Razão, as normas societárias e contábeis não permitem tal substituição, e exigem a escrituração de Livro Diário e Razão como se observa no artigo 1.179 e 1.180 do Código Civil:

 Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ECD

Na Minuta da ECD, leiaute 7, há uma nova redação para a multa no atraso da entrega da ECD que depende da publicação de Instrução Normativa que altere a redação do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017.

INCLUSÃO DE REGRA DE DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO PARA PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO

Também foi inclusa redação na Minuta do Manual da ECD que dispensa a autenticação dos livros da escrituração contábil transmitidos ao Sped pelas pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

Entretanto, esta redação ainda precisa ser objeto de aprovação e publicação de Instrução Normativa que altere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17.

POSSIBILIDADE DE EXPORTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA ECD

Criação da opção “Exportar Demonstrações”, no menu “Escrituração” do PGE da ECD, para exportação das demonstrações contábeis, a semelhança da funcionalidade “Exportar Arquivo”. O arquivo das demonstrações será composto pelos seguintes registros:

– Registro 0000;

– Registros 0001, 0020, 0035 e 0990;

– Registros I001, I010, I030 e I990;

– Todos os registros do bloco J; e

– Registros 9001, 9900 (somente dos registros elencados), 9990, 9999.

INCLUSÃO DO LANÇAMENTO TIPO X NO REGISTRO I200

O registro I200 define o cabeçalho do lançamento contábil. São utilizados três tipos de lançamentos:

1)  Tipo E: lançamentos de encerramento das contas de resultado;

2)  Tipo N: demais lançamentos, denominados lançamentos normais;

3) Tipo X: lançamentos extemporâneos, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) – Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014.

Até o leiaute 6 existiam apenas lançamentos do tipo E ou N. Na minuta do Leiaute 7 está previsto lançamento do tipo X, que seria então utilizado para lançamentos extemporâneos (ajustes de exercícios anteriores).

Neste caso, dentre as regras de validação, será confrontado o registro I200 com o I250 (Partidas do Lançamento), para verificar nos casos de lançamentos do tipo X (Lançamento extemporâneo) se a natureza da conta informado no registro I250 é diferente de “4” (Conta de resultado). Se a regra não for cumprida, o PGE do Sped Contábil gera um erro. Isto porque, segundo as regras contábeis, lançamentos de ajustes de exercícios anteriores não podem impactar no resultado do exercício em que foi realizado o ajuste.

Para realizar o download do Minuta do Manual da ECD clique aqui.

Fonte: Minuta do Manual da ECD – Leiaute 7, com considerações da autora, Juliana Maurilia Martins.