PERT – Consolidação de Débitos Previdenciários

A Instrução Normativa RFB nº 1.822/18, disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/17, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17. Os débitos previdenciários são relativos Leia mais sobrePERT – Consolidação de Débitos Previdenciários[…]