Autenticação de Livros Contábeis de PJs não registradas em Juntas Comerciais

Foi publicado no Dou de hoje (07/11/2018) o Decreto n° 9.555/18 que dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio (Juntas Comerciais). A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do […]