Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá […]
Operação Fonte Não Pagadora
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS
O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9. […]
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma […]
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA
Entre a teoria e a prática existe um vale gigante que os separa. Infelizmente, não deveria ser assim, mas todo contador que trabalha com pequenas ou médias empresas sabe que muitos clientes se esquecem ou não desejam encaminhar a documentação para a contabilidade, em especial os extratos bancários. Mas o que é preciso saber sobre […]
Termina amanhã o prazo para Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao COAF
O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), através da Lei nº 9.613/98, define em seu artigo 9º quais pessoas físicas ou jurídicas estão obrigadas a prestar informações de transações financeiras ao COAF. Conforme se observa no artigo 9º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98, dentre as pessoas obrigadas a prestar informações ao […]
Ferramenta ContÁgil Lite é aprimorada pela Receita Federal
O nome da ferramenta ContÁgil deriva da junção da expressão “contabilidade ágil”. A proposta inicial da ferramenta consistia basicamente nisso: “uma apuração ágil da contabilidade, qualquer que fosse seu tamanho, apresentando um ponto de vista diferente do que é convencional”. Atualmente o ContÁgil não se restringe somente à contabilidade, sendo capaz de prover muitos recursos também para […]
Alerta Simples Nacional
Em 25 de outubro foi realizada reunião do Grupo de Trabalho do Alerta do Simples Nacional, composto por representantes de todas as esferas, para debater o estágio atual do projeto. A Receita Federal apresentou seu planejamento de fiscalização do Alerta do Simples Nacional 4, cujos procedimentos fiscais serão executados no contexto de fiscalização de alta […]
Boletim Bimestral ENAT trata sobre o projeto Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Tendo em vista o número de municípios, existem potencialmente cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir muitas obrigações acessórias distintas. Como exemplo, uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais […]
LIMINAR AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANTES DA ENTREGA DA ECF
A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas. Em 31 de dezembro de cada ano deve apurar o IRPJ […]