ECD – NOVA REGULAMENTAÇÃO
Foi publicada hoje (27/12/2017) a Instrução Normativa RFB nº 1774/17 que dá nova redação às regras da Escrituração Contábil Digital (ECD) e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.420/13, com validade a partir de 1º de janeiro de 2018. A ECD compreende a versão digital dos seguintes livros: I – livro Diário e seus auxiliares, se houver; II […]
CFC publica alterações de 31 Normas de Contabilidade
Foram publicados no DOU de hoje (22/12/2017) alterações de 31 normas do Conselho Federal de Contabilidade, que listo abaixo: 📌 ITG 03 (R2), altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil. 📌 ITG 13 (R2), altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a participações decorrentes de fundos de […]
ECF – RECEITA FEDERAL DISCIPLINA A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
A Escrituração Contábil Digital (ECF), é uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal do Brasil de forma anual, na qual as pessoas jurídicas apresentam a apuração do Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, seja na forma do Lucro Real, Presumido, ou Arbitrado. As entidades Imunes ou Isentas também são […]
DIRF 2018 – Regra de Obrigatoriedade
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, também conhecida como DIRF, é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: – Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação […]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL CRIA NOVA DECLARAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS: DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
A Receita Federal do Brasil através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, institui a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que exigirá informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação […]
RFB APERTA O CERCO NAS EXIGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A SEREM APRESENTADAS NA E-FINANCEIRA
Foi publicada no DOU de hoje (23/11/17) a Instrução Normativa RFB nº 1.764/17 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/15, que dispõe sobre a e-Financeira, bem como altera a Instrução Normativa RFB nº 1.680/16, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) a serem apresentadas […]
Alterações das Regras do Simples Nacional e MEI
A Resolução CGSN nº 137/17, publicada no DOU de 06/12/2017, altera a Resolução CGSN nº 94/11, que dispõe sobre o Simples Nacional e sobre o Microempreendedor Individual. Com as alterações ficam previstos que: Não compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional, para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592/12, os valores repassados ao […]