Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9. Leia mais sobreSecretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS[…]