REGULAMENTADA A POSSIBILIDADE EXCEPICIONAL DE RETORNO AO SIMPLES NACIONAL

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente:

I – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018;

II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18; e

III – não tenham incorrido, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/06.

A opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução CGSN nº 146/19.

O requerimento deverá ser:

I – assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e

II – instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão.

O deferimento da opção terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Fundamentação Legal: Resolução CGSN nº 146/19Lei Complementar nº 168/19.

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