REGULAMENTADA A POSSIBILIDADE EXCEPICIONAL DE RETORNO AO SIMPLES NACIONAL

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente: I – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Leia mais sobreREGULAMENTADA A POSSIBILIDADE EXCEPICIONAL DE RETORNO AO SIMPLES NACIONAL[…]

Alerta Simples Nacional

Em 25 de outubro foi realizada reunião do Grupo de Trabalho do Alerta do Simples Nacional, composto por representantes de todas as esferas, para debater o estágio atual do projeto. A Receita Federal apresentou seu planejamento de fiscalização do Alerta do Simples Nacional 4, cujos procedimentos fiscais serão executados no contexto de fiscalização de alta Leia mais sobreAlerta Simples Nacional[…]

MEI – Conheça as atividades que deixarão de ser permitidas em 2019

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microeemprendedor Individual – MEI as seguintes ocupações: OCUPAÇÃO ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE Leia mais sobreMEI – Conheça as atividades que deixarão de ser permitidas em 2019[…]

Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho Leia mais sobreReceita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional[…]

MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de Leia mais sobreMANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL[…]

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com Leia mais sobreA adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018[…]

Alterações das Regras do Simples Nacional e MEI

A Resolução CGSN nº 137/17, publicada no DOU de 06/12/2017, altera a Resolução CGSN nº 94/11, que dispõe sobre o Simples Nacional e sobre o Microempreendedor Individual. Com as alterações ficam previstos que: Não compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional, para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592/12, os valores repassados ao Leia mais sobreAlterações das Regras do Simples Nacional e MEI[…]