Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho Leia mais sobreReceita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional[…]

Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert

Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº Leia mais sobreTermina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert[…]

PERT – Consolidação de Débitos Previdenciários

A Instrução Normativa RFB nº 1.822/18, disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/17, e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17. Os débitos previdenciários são relativos Leia mais sobrePERT – Consolidação de Débitos Previdenciários[…]

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018

Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com Leia mais sobreA adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018[…]