Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9. Leia mais sobreSecretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS[…]

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma Leia mais sobreReceita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros[…]

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA

Entre a teoria e a prática existe um vale gigante que os separa. Infelizmente, não deveria ser assim, mas todo contador que trabalha com pequenas ou médias empresas sabe que muitos clientes se esquecem ou não desejam encaminhar a documentação para a contabilidade, em especial os extratos bancários. Mas o que é preciso saber sobre Leia mais sobreFALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA[…]

Termina amanhã o prazo para Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao COAF

O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), através da Lei nº 9.613/98, define em seu artigo 9º quais pessoas físicas ou jurídicas estão obrigadas a prestar informações de transações financeiras ao COAF. Conforme se observa no artigo 9º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98, dentre as pessoas obrigadas a prestar informações ao Leia mais sobreTermina amanhã o prazo para Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao COAF[…]

Ferramenta ContÁgil Lite é aprimorada pela Receita Federal

O nome da ferramenta ContÁgil deriva da junção da expressão “contabilidade ágil”. A proposta inicial da ferramenta consistia basicamente nisso: “uma apuração ágil da contabilidade, qualquer que fosse seu tamanho, apresentando um ponto de vista diferente do que é convencional”. Atualmente o ContÁgil não se restringe somente à contabilidade, sendo capaz de prover muitos recursos também para Leia mais sobreFerramenta ContÁgil Lite é aprimorada pela Receita Federal[…]

Alerta Simples Nacional

Em 25 de outubro foi realizada reunião do Grupo de Trabalho do Alerta do Simples Nacional, composto por representantes de todas as esferas, para debater o estágio atual do projeto. A Receita Federal apresentou seu planejamento de fiscalização do Alerta do Simples Nacional 4, cujos procedimentos fiscais serão executados no contexto de fiscalização de alta Leia mais sobreAlerta Simples Nacional[…]

Boletim Bimestral ENAT trata sobre o projeto Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Tendo em vista o número de municípios, existem potencialmente cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes. As empresas enfrentam o grande desafio de conhecer e adimplir muitas obrigações acessórias distintas. Como exemplo, uma empresa com duzentas filiais distribuídas pelo País precisa estudar as legislações municipais e emitir duzentos tipos de notas fiscais Leia mais sobreBoletim Bimestral ENAT trata sobre o projeto Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)[…]

LIMINAR AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANTES DA ENTREGA DA ECF

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas. Em 31 de dezembro de cada ano deve apurar o IRPJ Leia mais sobreLIMINAR AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ ANTES DA ENTREGA DA ECF[…]

eSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência

Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou de indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas, Leia mais sobreeSocial Web Geral é uma ferramenta auxiliar na inserção de dados no eSocial, em situação de contingência[…]

MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de Leia mais sobreMANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL[…]