Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS, estabelecido pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, já está em funcionamento. O Decreto nº 64.453/2019, que regulamenta a classificação prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320/2018, foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7/9, com vigência a partir de 1º/9. Leia mais sobreSecretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS[…]

Divulgada Nota sobre a simplificação do eSocial

Foi publicada no dia 08/08/2019 a Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, ao qual transcrevo abaixo na íntegra: A presente Nota trata da Simplificação da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. 2. O Decreto nº 8.373 de 11 de dezembro de 2014 instituiu eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações Leia mais sobreDivulgada Nota sobre a simplificação do eSocial[…]

DITR – PVA SERÁ LIBERADO A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2019, está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.902/19. o PVA para o seu preenchimento está aprovado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15/19, e será liberado para utilização a partir do dia 12 de agosto.  A DITR deve ser apresentada Leia mais sobreDITR – PVA SERÁ LIBERADO A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO[…]

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma Leia mais sobreReceita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros[…]

CRCSC REVOGA NORMA QUE TRATA SOBRE A ETIQUETA CHP

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina publicou a Resolução CRCSC nº.421/19, no DOU de 04 de julho de 2019, que revoga a Resolução CRCSC nº. 157/96, que instituiu a etiqueta de identificação dos Contabilistas e Organizações contábeis do Estado de Santa Catarina e estabeleceu normas quanto ao uso perante a Secretaria de Estado Leia mais sobreCRCSC REVOGA NORMA QUE TRATA SOBRE A ETIQUETA CHP[…]

REGULAMENTADA A POSSIBILIDADE EXCEPICIONAL DE RETORNO AO SIMPLES NACIONAL

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, de forma extraordinária, fazer nova opção pelo Simples Nacional desde que, cumulativamente: I – tenham sido excluídos desse regime, com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Leia mais sobreREGULAMENTADA A POSSIBILIDADE EXCEPICIONAL DE RETORNO AO SIMPLES NACIONAL[…]

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA

Entre a teoria e a prática existe um vale gigante que os separa. Infelizmente, não deveria ser assim, mas todo contador que trabalha com pequenas ou médias empresas sabe que muitos clientes se esquecem ou não desejam encaminhar a documentação para a contabilidade, em especial os extratos bancários. Mas o que é preciso saber sobre Leia mais sobreFALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA[…]

EFD-Contribuições – Vendas Canceladas, Retorno de Mercadorias e Devolução de Vendas

Foi publicada a versão 1.30 do Guia Prático da EFD-Contribuições para complementar as orientações sobre a escrituração de vendas canceladas, retorno de mercadorias e devolução de vendas em C100 / C180 / C190, a partir de janeiro/2019. No novo Guia Prático da EFD-Contribuições constam as seguintes orientações: Se a empresa está escriturando por documento, em C100, Leia mais sobreEFD-Contribuições – Vendas Canceladas, Retorno de Mercadorias e Devolução de Vendas[…]

O DILEMA DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E A DMED

A Instrução Normativa RFB Nº 985/09 instituiu a Declaração de Serviços Médicos (DMED) e estabeleceu quem são as pessoas obrigadas a sua entrega. Nela, determinou que são obrigadas a apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. No que tange Leia mais sobreO DILEMA DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E A DMED[…]

Termina amanhã o prazo para Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao COAF

O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), através da Lei nº 9.613/98, define em seu artigo 9º quais pessoas físicas ou jurídicas estão obrigadas a prestar informações de transações financeiras ao COAF. Conforme se observa no artigo 9º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei nº 9.613/98, dentre as pessoas obrigadas a prestar informações ao Leia mais sobreTermina amanhã o prazo para Comunicação de Não Ocorrência (CNO) ao COAF[…]